Postagem : 22/02/2008

Assunto : Acesso à RFB utilizando a Certificação Digital

Descrição : As empresas e pessoas físicas que não possuem certificado digital poderão fazer procuração para acessar os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal do Brasil (RFB). A novidade veio pela Instrução Normativa 823/2008, publicada no Diário Oficial de hoje (21/2).



A procuração servirá, por exemplo, para que contadores possam acessar para empresas e contribuintes sem certificado digital serviços onlinedo e-CAC como pesquisa de situação fiscal, cópia de declarações, parcelamentos, retificação de Documento de Arrecadação da Receita Federal (Darf).



Atualmente, encontram-se disponíveis mais de 20 serviços online, e há a previsão de incluir outros relativos às contribuições previdenciárias ainda este ano. No ano passado, somente para os serviços disponibilizados por meio de certificado digital no e-CAC, foram 42,51 milhões de acessos.



Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br