Postagem : 07/02/2007

Assunto : 05/02/2007 - 15:24] - DIREITO PENAL - REVISÃO CRIMINAL

Descrição : 05/02/2007 - 15:24] - DIREITO PENAL - REVISÃO CRIMINAL

Adesão ao REFIS/PAES não basta para o contribuinte sustentar o pedido de revisão da condenação por apropriação indébita previdenciária
É necessário provar que as NFLDs decorrentes das condenações objeto da revisão criminal estejam incluídas nos parcelamento. Decisão unânime do TFR-4ª R.



ACÓRDÃO 119596 - TRF-4ª R. - 2007

Não basta ter outras dívidas nos programas de parcelamento do Governo Federal. É necessário que às NFLDs decorrentes das condenações objeto da revisão criminal estejam incluídas no parcelamento para desconstituir a coisa julgada formada na sentença condenatória. Revisão criminal conhecida e improvida.