Postagem : 01/08/2007

Assunto : Individualização Hidrômetro

Descrição : Documentação necessária para instalação dos hidrômetros individuais – Para solicitar autorização da Caesb, o condomínio deve apresentar: a) ata da assembléia, registrada em cartório, que aprovou a individualização e permitiu a doação dos hidrômetros à Caesb; b) ata da assembléia de eleição do síndico; c) original das notas fiscais de aquisição dos hidrômetros, emitidas em nome do condomínio; e) termo de compromisso assinado pelo síndico; f) termo de doação de hidrômetros, também assinado pelo síndico; g) relação constando o número do hidrômetro e o imóvel no qual está instalado.

Assembléia para aprovação da obra - Como a realização da obra é imposta por lei, não é necessário aprovação em assembléia por quórum qualificado (dois terços dos votantes). Basta uma aprovação simples. Não adianta o condomínio decidir em assembléia que não quer promover a individualização. O procedimento é obrigatório, sendo passível de multa a partir de 19 de janeiro de 2010.

Lei 3.557/05 – Instalação Individualização de Hidrômetro.
Fonte: Correio WEB – DF – 19/11/2006