Postagem : 27/04/2007

Assunto : Negativação de Inadimplentes!

Descrição : É possível negativar os inadimplentes do condomínio no SPC?

Ainda que seja possível negativar débitos condominiais junto ao SPC, que é um banco de dados gerido por entidades particulares (associações comerciais), não recomenda a adoção de tal postura, em razão do boleto das despesas de condomínio não se revestir dos requisitos típicos dos títulos executivos extrajudiciais, a saber: certeza, liquidez e exigibilidade (arts. 586, caput, e 618, I, ambos do Código de Processo Civil). Assim, caso seja utilizada a inscrição mencionada, o condomínio se sujeitará a responder por eventuais danos morais causados. O Poder Judiciário poderá, ainda, responsabilizar a empresa administradora conjuntamente com o condomínio pelo pagamento da indenização por danos morais.