Postagem : 27/04/2007

Assunto : Boleto Condomínio/Protesto?

Descrição : O boleto de condomínio pode ser protestado?

"Não. O boleto de condomínio não se enquadra no rol dos títulos executivos extrajudiciais constante no art. 585 do Código de Processo Civil, sendo documento produzido unilateralmente pelo credor, sem forma definida e especificada por lei, razão pela qual os Tabelionatos de Protesto não o aceitam para a prática do ato. Entende-se, ainda, que o protesto do boleto condominial caracterizaria hipótese de desrespeito ao devido processo legal para a recuperação dos créditos dos condomínios, eis que sua certeza e liquidez seriam decorrentes do trâmite de uma ação de cobrança, nos moldes do previsto no art. 275, II, “b”, do Código de Processo Civil, podendo assim, ensejar condenação do condomínio em danos morais."